Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1021

2021

4 de Maio de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO DE COVID-19, MOSTRAR ANTES E DEPOIS DO ATO DA APLICAÇÃO O CONTEÚDO DA SERINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI N° 1021, DE 04 DE MAIO DE 2021.

 

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO DE COVID - 19 NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA, MOSTRAR ANTES E DEPOIS DO ATO DA APLICAÇÃO O CONTEÚDO DA SERINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   O profissional de saúde, que aplicar a vacina referente ao covid – 19 no Município de Guaiúba, deve no ato da vacinação e após esta, mostrar o conteúdo líquido presente seringa, comprovando a veracidade da aplicação.  
          Art. 2º.   Fica permitido que familiares, amigos ou acompanhantes dos vacinados filmem todo o processo de vacinação, atestando sua veracidade.  
            Parágrafo único   Somente será permitida a filmagem da aplicação da vacina, sendo permitida a filmagem ou identificação do profissional de saúde ao realizara aplicação, somente se este autorizar.   
              Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.  

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 04  de maio de 2021.

                 

                 

                Izabella Maria Fernandes da Silva

                Prefeita Municipal