Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1090

2023

26 de Janeiro de 2023

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 953/19 DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕS SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 1.090, de 26 de janeiro de 2023

    ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 953/19, DE 16 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.  

        Fica assegurada a correção geral sobre os vencimentos pagos aos servidores municipais de caráter efetivos e comissionado do Poder Legislativo Municipal no percentual de 10%.

          Ficam automaticamente alterados os valores do vencimento e da representação dos cargos previstos no Anexo I e II da Lei Municipal nº 953/2019, de 16 de Julho de 2019.

            Anexo I

            CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO

            ---------REMUNERAÇÃO (R$)REMUNERAÇÃO (R$)
            CARGOQUANTIDADESÍMBOLOVENCIMENTOREPRESENTAÇÃO
            Chefe de Gabinete de Presidente01DSN-2

            1.513,05

            1.513,05
            Diretor Geral01DSN-11.513,051.513,05
            Chefe de Assessoria Parlamentar01DSN-2907,83907,83
            Chefe Divisao Gestão Adminidtrativa01DSN-2907,83907,83
            Controlador Interno01DSN-2

            1,513,05

            1,513,05

            Assistente de Controlador Interno01DSN-2786,78786,78
            Assessor Parlamentar11DSN-31.110,001.110,00
            Assessor Parlamentar11DSN-2

            666,60

            666,60

            Assessor de Comunicação Social01DSN-2786,78786,78
            Ouvidor Parlamentar01DSN-2786,78786,78
            Assessor de Plenário02DSN-4666,60666,60
            Assessor de Segurança02DSN-4666,60666,60
            Diretor de Arquivo01DSN-2786,78786,78

             

            Anexo II

            CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

            CARGOQUANTIDADEREMUNERAÇÃO (R$)
            Auxiliar de Serviços Gerais021.337,60
            Auxiliar de Administração I012.539,58
            Auxiliar de Administração II022.305,09

             

            Excetua-se da regra deste dispositivo o cargo de Assessor Parlamentar, Símbolo DAS-3, cujo montante do vencimento será de R$ 1.110,00 (hum mil cento e dez reais) e Representação de R$ 1.110,00 (hum mil cento e dez reais), totalizando a quantia em R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais).

              Art. 2º.  

              As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                Art. 3º.   Revogam-se as disposições em contrário.
                  Art. 4º.  

                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023.

                    Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 26 dias do mês de Janeiro de 2023.

                     

                    Izabella Maria Fernandes da Silva

                    Prefeita Municipal de Guaiúba-CE

                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - REAJUSTADO

                      ---------REMUNERAÇÃO R$REMUNERAÇÃO R$
                      CARGOQUANT.SÍMBOLORepresentaçãoVencimento
                      Chefe de Gabinete da Presidência01DSN-21.513,051.513,05
                      Diretor Geral01DSN-11.513,051.513,05
                      Chefe da Assessoria Parlamentar01DSN-2907,83907,83
                      Chefe da Divisão de Gestão Administrativa01DSN-2907,83907,83
                      Controlador Interno01DSN-21,513,051,513,05
                      Assistente de Controlador Interno01DSN-2786,78786,78
                      Assessor Parlamentar01DSN-31.110,001.110,00
                      Assistente Parlamentar01DSN-2666,60666,60
                      Assessor de Comunicação Social01DSN-2786,78786,78
                      Ouvidor Parlamentar01DSN-2786,78786,78
                      Assessor de Plenário02DSN-4666,60666,60
                      Assessor de Segurança02DSN-4666,60666,60
                      Diretor de Arquivo01DSN-2786,78786,78
                       

                       

                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REAJUSTADO

                        CARGOQUANT.REMUNERAÇÃO R$
                        Auxiliar de Serviços Gerais021.337,60
                        Auxiliar de Administração I012.539,58
                        Auxiliar de Administração II022.305,09