Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos e contratos com o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), entidade associativa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.121.494/0001-01, para conceder subvenções sociais a esta entidade, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).
Parágrafo único
Os valores do convênio são anuais e válidos para o exercício de 2023.
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura das despesas desta lei correrão a conta dos recursos próprios.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.