AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das “suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando criar dotações orçamentárias junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), junto à Secretaria de Infraestrutura e Habitação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e Secretaria de Cultura e Juventude no valor de R$ 14.000,00(quatorze mil reais), as quais totalizam o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), conforme especificadas no anexo I.
À despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei Nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, advindos da anulação parcial ou total dos saldos das dotações orçamentárias especificadas no anexo II.
Ficam preservados todos os artigos e parágrafos, da Lei Municipal Nº 1080 de 20 de Outubro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”, com exceção dos valores expostos nos referidos anexos dos arts. 1º e 2º desta Lei.
As ações constantes do Projeto de que trata os arts. 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2022 — 2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício, para fins de atualização e avaliação dos respectivos planos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
Izabella Maria Fernandes da Silva
Prefeita Municipal de Guaiúba/CE
Órgão 09 — Secretaria de Infraestrutura e Habitação
Unidade Orçamentária 01 Secretaria de Infraestrutura e Habitação
Projeto/Atividade: 09.01 26 782 0018 1.058 Construção de Passagens Molhadas e Bueiros
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 44.90.51.00 | Obras e Instações | 1700000000 | 20.000,00 |
| 44.90.51.00 | Obras e Instações | 1701000000 | 20.000,00 |
Total do Orgão R$ 40.000,00
Órgão 10 — Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: 10.02 13 392 0015 2.102 Fomento a Lei Paulo Gustavo — LC 195/22
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1715000000 | 6.500,00 |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1716000000 | 500,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1715000000 | 6.500,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1716000000 | 500,00 |
Total do Orgão R$ 14.000,00
Órgão II — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária 02 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 11.02 18 541 0016 2.118 Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1500000000 | 20.000,00 |
| 33.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita | 1500000000 | 1.000,00 |
| 33.50.43.00 | Subvenções Sociais | 1500000000 | 1.000,00 |
| 33.90.36.00 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Física | 1500000000 | 1.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica | 1500000000 | 1.000,00 |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1500000000 | 86.000,00 |
Total do orgão: R$ 110.000,00
Total Geral Anexo I: R$ 164.000,00
ANULAÇÕES
Órgão 09 — Secretaria de Infraestrutura e Habitação
Unidade Orçamentária 01 Secretaria de Infraestrutura e Habitação
Projeto/Atividade: 09.01 15 451 0018 1.041 Construção e Modernização de Praças e Calçadas
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 44.90.51.00 | Obras e Instações | 1701000000 | 40.000,00 |
Total do Orgão R$ 40.000,00
Órgão 10 - Secretaria de Cultura e Juventude
Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade: 10.02 13 392 0015 2.102 Fomento a Lei Paulo Gustavo
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 33.50.41.00 | Contribuições | 1715000000 | 14.000,00 |
Total do Orgão R$ 14.000,00
Órgão 13 — Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária 01 — Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto/Atividade: 13.01 04 122 0026 1.064 Const. e/ou Moder. Das Inst. De Pred. Vince. Ao Paço Municipal
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 1500000000 | 95.000,00 |
Projeto/Atividade: 13.01 04 122 0020 2.114 Ger. E Aprimoramento das Ativ. Da Sec. De Plan. Orçamento e Gestão
| Código | Especificação | Fonte de Recurso | Valor em R$ |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1500000000 | 15.000,00 |
Total do orgão: R$ 110.000,00
Total Geral Anexo II: R$ 164.000,00