Art. 1º.
Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Maria de Lourdes Calixto de Lima, a edificação pública municipal recém construída situada a Rua José Carlos s/n, Parque Calixtinha, Distrito de Agua Verde, Guaiúba-Ce.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário.