Esta Lei define o índice a ser utilizado como critério de recomposição dos servidores motoristas efetivos, o qual teve previsão de ocorrer em janeiro de cada ano, consoante determinou a Lei nº 1.094 de 27 de fevereiro de 2023.

O percentual de recomposição salarial será de 3,71% pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e 3,10% pelo PIB (Produto Interno Bruto), totalizando o percentual total de recomposição de 6,81% para o ano de 2024.

Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos servidores motoristas efetivos o valor de R$ 1.924,71 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) para o ano de 2024.

Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2024.