Fica fixado o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Guaiúba na legislatura 2025 a 2028 no valor de R$ 10.432,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a partir de 1º fevereiro de 2025

As diárias e ajudas de custo percebida pelos agentes políticos e servidores em razão de suas respectivas atividades, são de natureza indenizatórias, sendo regulamentada da seguinte forma: DIÁRIA – PRESIDENTE DA CÂMARA – R$: 400,00 (quatrocentos reais); DIÁRIA – VEREADORES – R$: 300,00 (trezentos reais); DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA (efetivos, comissionados) R$: 200,00 (duzentos reais).

. No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.

As Sessões Plenárias solenes, especiais e extraordinárias não serão remuneradas.

O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

O Vereador de Guaiuba perceberá a título de gratificação natalina, a mesma parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido em até 2 (duas) parcelas, bem como o 1/3 (terço) de férias, conforme previsão constante na Lei Orgânica Municipal de Guaiuba.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.