LEI Nº 1.184, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUAIUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica instituído no âmbito do município de Guaiuba, no Estado do Ceará, o Conselho Municipal de Cultura (CMC).
O Conselho Municipal de Cultura é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil ligado à cultura.
O Conselho Municipal de Cultura é órgão colegiado integrante da estrutura do Sistema Municipal de Cultura, sendo instância permanente, de caráter deliberativo fiscalizador.
Os Fóruns Setoriais de Cultura, e as Conferências de Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Guaiuba.
O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definido em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
O Conselho Municipal de Cultura (CMC) tem o objetivo de apoiar a gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
O Conselho Municipal de Cultura é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Guaiuba – CE.
DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO
O Conselho Municipal de Cultura será composto, por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 07 (sete) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais, e 07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.
Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.
Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Guaiuba e em outro Município.
O Conselho Municipal de Cultura deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Cultura, e os Fóruns Setoriais, que são ou nos os Fóruns Permanentes de Cultura, de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.
A Conferência Municipal de Cultura e Juventude, tendo em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil, é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Cultura, sendo os 07 (sete) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:
01(um) membro titular e seu suplente da área de Artesanato;
01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Cênicas;
01(um) membro titular e seu suplente da área de Danças;
01(um) membro titular e seu suplente da área de Manifestações Populares (Carnaval, Festas Religiosas, Folclore e Tradição);
01(um) membro titular e seu suplente da área de Música;
01(um) membro titular e seu suplente da área de Produção Cultural;
01 (um) membro titular e seu suplente de ONGs com atuação no município de Guaiuba voltada para o publico jovem.
Os membros do Conselho Municipal de Cultura, representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Guaiuba.
Os 07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, levando em conta a seguinte composição:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
A função do membro do Conselho Municipal de Cultura não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Cultura, quando do encerramento do mandato do Gestor Público Municipal.
Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal, integrantes do Conselho Municipal de Cultura, deverão, após eleitos e indicados, ser nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Cultura não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo Municipal de Cultura.
Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura, independentemente de vinculação a qualquer Instituição Cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no Município de Guaiuba.
Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será extinto por renúncia expressa ou tácita.
Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.
São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
Deliberar sobre a política municipal de Cultura;
Definir prioridades de investimentos na área cultural;
Sugerir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos recursos destinados à Cultura, acompanhando a movimentação, o destino e a aplicação dos mesmos;
Discutir e propor uma política cultural para o Município, bem como possíveis formas de captação de recursos;
Elaborar e apresentar um Plano Municipal de Cultura;
Examinar e emitir Pareceres, com caráter normativo, quando necessário, sobre questões técnico culturais;
Proceder ao levantamento dos bens imóveis de valor histórico e cultural no Município;
Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
O funcionamento será regulado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura.
Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por Entidades/Segmentos Culturais representados no CMC e outras Instituições/Entidades da Sociedade Civil, para promover estudos e emitir Pareceres e outros atos a respeito de temas relacionados às atribuições e ações do Conselho.
O CMC elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Plenário do Conselho e referendado pelo (a) Sr.(a) Prefeito(a) Municipal, através de Decreto.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
O Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA – de Guaiuba, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento.
O FUNCULTURA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar a produção artística e cultural do Município e prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, aos projetos culturais, bem como às obras e serviços necessários à criação, recuperação e conservação dos equipamentos culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude e ao Conselho Municipal de Cultura (CMC), objetivando o desenvolvimento cultural do Município de Guaiuba.
Serão levados a crédito do FUNCULTURA, os seguintes recursos:
Dotação orçamentária própria;
Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de instituições e/ou órgãos públicos e privados;
Resultado de convenções, contratos e acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, da área cultural;
Destinações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, correspondentes ao pagamento de tarifas ou preços públicos pela utilização de equipamentos culturais, espaços comerciais conexos ou complementares aos mesmos;
Captação de recursos e fomento, através de Leis de Incentivos e/ou quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
Outras receitas oriundas de multas ou valores procedentes de condenações em dinheiro, decorrentes de processos judiciais;
Outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de transações decorrentes de procedimentos extrajudiciais levados a efeito pelo Ministério Público e demais Órgãos de Controle da Administração Pública;
outros recursos, créditos ou rendas adicionais e/ou extraordinárias, oriundas de espetáculos ou ações culturais promovidas com o apoio, patrocínio e/ou realização da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
As disponibilidades do FUNCULTURA serão aplicadas:
Na conservação e recuperação de instalações dos equipamentos culturais do Município;
Nos projetos, programas, pesquisas, promoções, festivais, eventos, oficinas, capacitações, concursos e outros, incluindo editais de caráter cultural, em âmbito municipal, que visem fomentar e estimular as manifestações culturais em Guaiuba - CE;
No enriquecimento do acervo dos equipamentos culturais do Município;
Na edição de obras no campo das ciências humanas, das letras, das artes e demais segmentos da cultura;
Na produção audiovisual de vídeos, filmes, DVD’s e outras formas de reprodução fonovideográficas de caráter cultural;
Na aquisição de bens materiais e/ou equipamentos culturais para a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, quando inseridos em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e estimular as ações da cultura em Guaiuba - CE.
O FUNCULTURA será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude juntamente com o Conselho Municipal de Cultura, com a expressa anuência do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura em todos os atos que aportem na transferência de valores e pagamentos diversos.
Será criada uma Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF, formada por 01 (um) representante do setor financeiro da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal da Cultura;
Os membros da CAF não poderão apresentar projetos para obtenção de apoio financeiro, durante o período de duração do mandato;
Os interessados na obtenção de apoio financeiro, através do FUNCULTURA, deverão apresentar seus projetos, de forma padronizada, à Secretaria Municipal de Cultura e Juventude que, posteriormente, os submeterá à apreciação do Conselho Municipal de Cultura;
a definição dos cadastros e as etapas para cadastrar uma proposta cultural, estarão disponíveis para consulta na Secretaria de Cultura;
Os padrões e critérios para apresentação de projetos, bem como para prestação de contas, serão estabelecidos em conformidade com as áreas culturais dos mesmos e estarão disponíveis na Secretaria de Cultura.
A CAF se reunirá, de acordo com calendário específico estipulado pela SECULT e/ou com base nas demandas de projetos;
Somente poderão ser inscritos pedidos de recursos e/ou patrocínio para projetos em âmbito local.
O proponente beneficiado pelo FUNCULTURA deverá prestar contas dos recursos recebidos, nos termos da legislação vigente no Município.
Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos, nos prazos estipulados, ficará inabilitado a pleitear apoio pelo prazo de 02 (dois) anos.
Nos projetos apoiados nos termos desta lei deverão constar a divulgação do apoio institucional do Município de Guaiuba - CE – Secretaria Municipal de Cultura e Juventude e FUNCULTURA.
O FUNCULTURA será administrado pela SECULT, sendo o plano de aplicação aprovado pelo Secretário Municipal de Cultura e pelo CMC em exercício.
Nenhum recurso do FUNCULTURA poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura.
Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extraorçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações culturais a que se refere esta lei, serão transferidos, depositados ou recolhidos à conta bancária específica do FUNCULTURA.
Para projetos especiais, se assim a lei exigir, poderão ser abertas contas específicas, pelo prazo determinado no projeto, em estabelecimento bancário da rede pública;
O imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos efetuados, a qualquer título, com recursos do FUNCULTURA, serão recolhidos para o caixa geral do Município de Guaiuba - CE;
Os pagamentos do FUNCULTURA serão efetuados através de ordens de pagamento e depósitos bancários autorizados, expressamente, pelo Secretário Municipal de Cultura ou seu substituto, legalmente constituído.
Poderão ser efetuados pagamentos de despesas com alimentação, hospedagem e transporte aos Conselheiros do CMC, indicados pelo próprio Conselho e expressamente autorizados pelo Secretário Municipal de Cultura, para participar de Cursos, Seminários, Conferências e eventos similares, específicos da área cultural, diretamente relacionados com a competência do Conselho Municipal de Cultura e interesse público do Município de Guaiuba - CE.
O pagamento de despesas aos Conselheiros do CMC, nos termos da legislação vigente, somente poderá ser autorizado pelo Secretário Municipal de Cultura, se houver dotação orçamentária específica ainda não comprometida;
As despesas deverão ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou cupom fiscal que identifiquem o fornecedor ou prestador do serviço;
Além dos comprovantes das despesas, especificados no parágrafo 2º, o Conselheiro deverá comprovar a sua participação com 100% (cem por cento) de frequência, no evento ao qual foi autorizado a participar, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, junto à Secretaria Municipal de Planejamento.
Será encaminhado, anualmente, à Câmara de Vereadores relatório anual sobre a Gestão do FUNCULTURA, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
São aplicadas ao FUNCULTURA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Guaiuba - CE, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Compete ao Secretário Municipal de Cultura e Juventude:
aprovar, bem como gerir, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, a aplicação de recursos oriundos de taxas previstas na lei tributária;
autorizar todas as despesas e pagamentos à conta do FUNCULTURA;
autorizar isenções de pagamento em casos eventuais, devidamente justificados;
movimentar a(s) conta(s) do FUNCULTURA.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Cultura e Juventude, conjuntamente com a Comissão de Aplicação do FUNCULTURA – CAF.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta lei.