Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios, contratos com a União e o Estado do Ceará, para envidar esforços no intuito de concretizar todos os atos necessários à construção da Ferrovia Nova Transnordestina trecho: Missão Velha Pecém.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo, desde logo autorizado a realizar os esforços de sua competência para ver realizado o projeto estruturador da Ferrovia no município de Gualuba.
Art. 3º.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a dar concordância quanto a passagern da Ferrovia no município de Guaiúba.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.