Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruidos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º.
Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes de Anexo editado pela Comissão de Vistoria e Avaliação de bens públicos, do Municipio de Guaiúba que forem avaliados pela Comissão Especial que indica este artigo, criada para tal finalidade, de tudo lavrado termo com remessa aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 3º.
Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º.
Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar as dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.