Art. 1º.
Fica denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS), GERMANA TORRES ALEXANDRE, a unidade de básica de saúde inominada localizada na esquina da Rua Antônio Alexandre Valentim com a Rua Antônio Lima de Souza, no bairro Sem Terra no distrito de Itacima.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.