A Lei nº. 793, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4° - 

V - Tabela remuneratória de forma escalonada, nos termos da Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018, até 1o de janeiro de 2021, a partir de 2022, será utilizado para seu reajuste o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 

Art. 5º - Para a preservação do poder aquisitivo do Piso Salarial dos servidores públicos relacionados na presente Lei, os reajustes anuais do vencimento base da carreira dos servidores Municipais, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, deverão corresponder ao reajuste do Piso Nacional da Categoria, observando o que preceitua a Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018.

§ 2º - O pagamento dos vencimentos e remunerações dos servidores de que trata a presente Lei, deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês vencido. 

Art. 6º --------- 

§ 5° revogado

I - revogado

II – revogado

III – revogado 

Art. 8º - 

§ 2º - Também poderá ser causa de exoneração para os servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias o não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º da Lei Federal 11.350/06, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência bem como declaração falsa de produção mensal encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Guaiuba, respeitando o direito ao contraditório e a ampla defesa. 

Art. 9º - ---- 

§ 1°------- 

III- Haver concluído o ensino Médio. 

§ 2°

II - haver concluído o ensino médio. 

§ 3º - As atribuições dos servidores públicos de que trata a presente Lei, são as estabelecidas no Anexo III desta lei e em conformidade com os Artigos 3o e 4o da Lei Federal 13.595/2018. 

Art. 11 - Progressão Horizontal é a passagem do servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, com acréscimo de 2% (dois por cento) sobre seus vencimentos, observando as seguintes condições.; 

Art. 12 -- 

§ 1°

I) NÍVEL 02 Classe II Curso Técnico, 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do Nível 01, Classe 1; 

II NÍVEL 03, Classe III, Ensino Superior, 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do Nível 02 Classe II

III) NÍVEL 04, Classe IV, Pós Graduação 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico do Nível 03, Classe III;

IV) NÍVEL 05, Classe V, Mestrado 30% (trinta por cento)sobre o vencimento básico do Nível 04, Classe IV; e Classe VI, Doutorado, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do Nível 05, Classe V 

§ 5° revogado 

§ 7º – Os cursos técnicos de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, deverão ter carga horária mínima de 240 horas, devendo ter conteúdo estritamente a área de trabalho, compartilhada ou não, dos servidores públicos de que trata a presente lei.

Art. 15

I - GRATIFICAÇÕES: 

a) revogada

b) Gratificação de produtividade

 d) revogada 

f) revogada 

h) revogada

II - ADICIONAIS 

a) revogada 

III - Das Indenizações 

b) revogada

IV – revogada 

a) revogada 

Art. 16- revogado 

Art. 17 - A gratificação de produtividade é devida aos profissionais agentes comunitário de saúde, vinculados ao município de Guaiúba, na importância de 30% do seu salário base, que por esforço pessoal alcance as metas estabelecidas em portaria do Sistema Municipal de Saúde, com relação a visitas domiciliares e suas tarefas desenvolvidas mensalmente. 

§1° - Somente farão jus à gratificação os agentes comunitário de saúde que estiverem, no exercício pleno de suas atividades.

§2° - Entende-se por produtividade, para efeito desta gratificação, o cumprimento mensal de no mínimo, 90% (noventa por cento) das metas a serem estabelecidas por Portaria do Sistema Municipal de Saúde em conformidade com a Lei Federal no 11.350/2006. 

§3º - Torna-se sem efeitos jurídico e financeiros os dispositivos contidos na lei n° 737 de 10 de novembro de 2015, aos profissionais agentes comunitário de saúde com vínculo empregatício com o Município de Guaiúba. 

§ 4° Para efeito de pagamento de férias e 13º salário, o cálculo será feito pela média dos últimos seis meses recebidos pelo servidor público, podendo ainda ser incorporada aos seus vencimentos para fins de aposentadoria, ou por força do direito de estabilidade econômica, desde que seja percebida pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos.

Art. 18 - Fica criada a gratificação para a função de Supervisor Geral de Campo - Supervisor Geral de Campo cujo quantitativo de vagas consta no Anexo I, desta Lei, no valor de 40% (quarenta por cento), e calculada sobre o valor do seu vencimento base, devida ao servidor efetivo Agente de Combate às Endemias, designado para exercer a referida função, cujas atribuições estão estabelecidas no Anexo III; 

§ 1º - A Gratificação para supervisão Geral de Campo, será percebida cumulativamente com a remuneração do Agente de Combate às Endemias designado, 

I - Agente de Combate às Endemias que for designado para exercer as funções de Supervisão Geral de Campo, não poderá perceber outra gratificação concedida por esta lei, cumulativamente, independentemente de sua natureza, denominação ou base de cálculo." 

II – É assegurado a todos os servidores Agente de Combate às Endemias efetivo, designado para exercer essa função gratificada de supervisão, o benefício da Progressão Horizontal, sendo sua Avaliação de Desempenho restrita às atribuições da Função de Supervisão Geral de Campo, descrita no Anexo III; 

III – A gratificação de que trata o caput deste artigo, não poderá ser incorporada ao vencimento do servidor designado, devendo ser suspensa caso o servidor seja dispensado da função de Supervisor Geral de Campo; 

§ 2º – revogado 

Art. 20 – O servidor público Municipal, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que se afastar para fins de capacitação profissional, terá os seguintes limites temporais para o devido afastamento, sem perdas remuneratórias; 

I - Até 03 (três) anos para o curso de Mestrado; 

II – Até 04 (quatro) anos, se necessário for, para o curso de Doutorado.

§ 1º - O servidor público de que trata a presente Lei, só terá direito a Licença para capacitação profissional, conforme caput deste artigo, necessariamente com estágio probatório cumprido; 

§ 2º - Fica o servidor público, beneficiado pelo afastamento de que trata este artigo, obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo, pelo período idêntico ao do seu afastamento, sob pena de ter que ressarcir o erário público com juros e correção, no caso de exoneração a pedido;

§ 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder horário especial de trabalho ao servidor público Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que deseje se matricular em curso de formação superior e pós-graduação (lato senso), sendo reduzido em 02hs de sua carga horária diária, nos dias de aula, sem prejuízo em sua remuneração. 

§ 4º- O Servidor municipal que se beneficiar da licença e da gratificação deste artigo, deverá apresentar semestralmente, a Secretaria de Saúde, Declaração da Instituição de Ensino a que está matriculado, mencionando o nível de aproveitamento e da frequência às aulas, sob pena de suspensão do afastamento e perda de seus vencimentos; 

§ 5º Poderá ocorrer a interrupção do afastamento caso o servidor não cumpra as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o mesmo obrigado a apresentar-se no prazo de 30 dias a Secretaria de Saúde. 

Art. 22 e seus $$ 1° e 2° revogado 

Art. 23 - revogado 

Art. 24 – Os adicionais de insalubridade e periculosidade devidos aos Agentes de Combates às Endemias, não são cumulativos, e serão observadas as situações concretas que serão avaliadas e enquadradas nos seguintes níveis: 

I - Atividades insalubre de grau: 

a) Mínimo;

b) Médio;

c) Máximo. 

II – Atividades perigosa de grau: 

a) Mínimo;

b) Médio;

c) Máximo. 

§ 1º- Os adicionais de atividades insalubres e perigosas para os Agentes de Combates às Endemias, serão concedidos de acordo com os seguintes percentuais: 

I - 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor público municipal Agentes de Combates às Endemias, para a atividade de grau mínimo; 

II - 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor público municipal Agentes de Combates às Endemias, para a atividade de grau médio;

III - 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do servidor público municipal Agentes de Combates às Endemias, para a atividade de grau máximo; 

§ 2º - Aos servidores públicos municipais Agentes de Combates às Endemias que fizerem jus a mais de um tipo de adicional será atribuído somente o adicional de mais índice. 

§ 3º - São consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os Agentes de Combates às Endemias a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.

§ 4º - São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 

§ 5° - Os adicionais a que se refere este artigo serão concedidos após averiguação feita por junta médica, verificados os parâmetros referidos neste artigo. 

§ 6º - Na identificação das atividades consideradas insalubres e perigosas serão observados os parâmetros fixados pelo Ministério do Trabalho, exceto quanto à fixação dos percentuais dos adicionais que obedecerão ao disposto neste artigo. 

Art. 24-A - Os adicionais de insalubridade e periculosidade do cargo de Agente Comunitário de Saúde, não são cumulativos, no percentual fixo de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos básicos respectivos. 

Art. 24-B - Somente fará jus ao Adicional de Insalubridade os Agentes de Combates às Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde, quando estiverem efetivamente no desempenho de suas atividades, exceto quando estiverem de Licença Médica ou em gozo de férias. 

Art. 25 - O Auxilio-transporte será devido aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que no uso de suas atribuições, tendo a sua disposição veículo automotor cedido pelo Município ou não, será concedido mensalmente o valor de R$ 100,00 (cem reais), para a finalidade de custeio locomoção e de manutenção logística para realização das atividades de campo, devendo este valor ser corrigido de acordo com o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, sempre na mesma data-base de reajuste do vencimento base dos servidores de que trata esta Lei; 

Art. 26 - revogado 

Art. 27 – revogado  ------------------------- 

Art. 28 – revogado 

Art. 29 - A duração normal do trabalho para o servidor público Agente Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, à exceção do Art. 20, § 8o desta lei e §1o deste artigo, não excederá de 08 (oito) horas diárias, nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais, executadas de segunda a sexta-feira, devendo ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, no âmbito do Município de Guaiúba, assegurando aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Art. 39 – As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela dotação Orçamentaria e Recursos próprios do Município e pelos recursos transferidos pelo Governo Federal para aplicação no Sistema Municipal de Saúde, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais; 

Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito financeiro imediato, para que surtam todos os seus efeitos legais e jurídicos. 

Art. 41 - Os Anexos I, II e III da Lei no 793 de 19 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 42 - Fica acrescido à presente lei o anexo especial V, onde trata do escalonamento financeiro da categoria dos ACS e ACE de Guaiuba. 

Art. 43 – Fica revogada a lei municipal N° 920/2018, quando dos seus efeitos para os servidores públicos municipais.