Art. 1º.
A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Art. 2º.
Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada, pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao Orgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, copia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
§ 1º
Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
§ 2º
A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade.
Art. 3º.
Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º.
Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitação ao responsável pela Setorial de Recursos Humanos para que este providencie o desconto na folha de pagamento do funcionário público.
§ 1º
O servidor poderá optar por ressarcir a administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pela tesouraria.
§ 2º
Os descontos na folha de pagamento das multas, após o reconhecimento da responsabilidade do motorista infrator poderá ser realizado de forma parcelada, de acordo com o entendimento da Comissão de Inquérito Administrativo e obedecendo ao desconto máximo de 30% do referido salário do servidor.
§ 3º
Caberá à Comissão analisar a legitimidade das multas aplicadas, devendo o motorista ser eximido de responsabilidade em caso de problemas e intervenções alheias a sua vontade tais como: veiculo com problemas (lanternas, documentos e outros) e ainda, quando o mesmo estiver em estrito cumprimento de ordens de seus superiores.
Art. 5º.
Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da responsabilidade.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.