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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA
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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

937

2019

25 de Fevereiro de 2019

REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Lei nº 937, de 25 de fevereiro de 2019

    REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiuba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   Ficam reajustados, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), os valores dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Quadro permanente, alterando o Anexo, de que trata a Lei Municipal n° 570, de 17 de junho de 2010, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único, desta Lei.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.   O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 
            Art. 3º.   
            Art. 3º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
              Art. 4º.   
              Art. 4º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2019. 
                Art. 5º.   
                Art. 5º.   Revogam-se as disposições em contrário.

                  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. 

                   

                  Marcelo de Castro Fradique Accioly 

                  Prefeito Municipal 

                    ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI N° 937, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 

                    TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 

                    ---

                    		---

                    ---

                    		Vencimento Base (R$)Vencimento Base (R$)
                    Nível de Escolaridade ClasseRef 20h40h

                    Nível Médio na Modalidade Normal (3º Pedagógico) 

                    		I11.279,212.558,45

                    Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Específica 

                    		II131.408,42

                    2.816,24 

                    Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Específica, acrescido de Curso de Pós-Graduação em Nível de EspecializaçãoIII20

                    1.524,51 

                    3.049,08 

                    Professor Auxiliar 

                    		---------998,00

                     

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