Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 13.626, de 19 de julho de 2005 |
ALTERA O ART. 51 DA LEI N.º 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.625, de 15 de julho de 2005 |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF, DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
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| Lei nº 13.624, de 15 de julho de 2005 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.623, de 15 de julho de 2005 |
INSTITUI O CERTIFICADO ELETRÔNICO DE NOTA FISCAL PARA ÓRGÃO PÚBLICO – CENFOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.622, de 15 de julho de 2005 |
INSTITUI O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.
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| Lei nº 13.621, de 15 de julho de 2005 |
Denomina Rodovia José Correia Braga Filho a CE 375 no trecho entre os Municípios de Iguatu e Jucás/CE.
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| Lei nº 13.621, de 15 de julho de 2005 |
DENOMINA RODOVIA JOSÉ CORREIA BRAGA FILHO A CE 375 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IGUATU E JUCÁS/CE.
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| Lei nº 13.620, de 15 de julho de 2005 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB/CE, EM LIQUIDAÇÃO, OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS OU DESAPROPRIADOS PELO ESTADO DO CEARÁ, E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS NELES EDIFICADAS EM REGIME DE MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.619, de 15 de julho de 2005 |
ALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 13.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.618, de 15 de julho de 2005 |
Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no Município de Forquilha - CE.
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