Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
Epigrafe | Ementa |
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Emenda Constitucional nº 50, de 16 de dezembro de 2002 |
ACRESCENTA § 2º AO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Emenda Constitucional nº 49, de 04 de abril de 2002 |
DISPÕE SOBRE AS DECLARAÇÕES DE BENS ANUAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, SECRETÁRIOS DE ESTADO, MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO CEARÁ, AGENTES ARRECADADORES DA SECRETARIA DA FAZENDA, DE SEUS CÔNJUGES E DESCENTES ATÉ O PRIMEIRO GRAU OU POR ADOÇÃO.
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Emenda Constitucional nº 48, de 04 de abril de 2002 |
ALTERA O ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE TRATA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.
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Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002 |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA ÀS VIÚVAS E DEMAIS DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, CONTRIBUINTES DO SUPSEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 30, de 20 de julho de 2002 |
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON, NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 29, de 21 de fevereiro de 2002 |
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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Lei Complementar nº 28, de 10 de janeiro de 2002 |
INCLUI OS §§ 6º E 7º NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 14.731, de 10 de junho de 2002 |
DENOMINA GUILHERME TELES GOUVEIA A ESCOLA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE GRANJA, NO ESTADO DO CEARÁ
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Lei nº 13.274, de 31 de dezembro de 2002 |
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
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Lei nº 13.273, de 31 de dezembro de 2002 |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO E DE CONDUTIVIDADE ELÉTRICA E DE OUTROS APARELHOS EM ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE BEBIDAS.
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