AUTORIZA A DOAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO.  

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.  

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA FAVELA GOIÂNIA.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INSTITUI O VALOR DE PARCELA NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – VPNI, PARA O SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC.  

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS, COMPOSTA PELO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE OBRA RODOVIÁRIA, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, CRIA CARGOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.