DENOMINA FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM OCARA.

DENOMINA FRANCISCA PINTO DOS SANTOS A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO SITUADA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO EM OCARA.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTES COM SEDE NO ESTADO DO CEARÁ A AFIXAR CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL E DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ACERCA DO APLICATIVO “SINE FÁCIL”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A REPACTUAR DÍVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS COM RECURSOS DO FGTS, BEM COMO A VINCULAR RECEITAS E RECURSOS EM CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

DENOMINA PROFESSORA MARIA NELI SOBREIRA DE OLIVEIRA O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, SOBRE A AVENIDA PAULO MAIA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

DENOMINA PROFESSORA MARIA NELI SOBREIRA DE OLIVEIRA O VIADUTO LOCALIZADO NA VERTENTE DA CE-060, SOBRE A AVENIDA PAULO MAIA, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

ALTERA O ANEXO II - ANEXO DE METAS FISCAIS E DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 16.084, DE 27 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 16.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, PRORROGADO PELA LEI Nº 16.254, DE 26 DE MAIO DE 2017.

DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.