Normas Jurídicas sem Textos Articulados
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de
Normas Jurídicas: 10174
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 16.203, de 17 de março de 2017 |
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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| Lei nº 16.202, de 17 de março de 2017 |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
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| Lei nº 16.201, de 23 de fevereiro de 2017 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.
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| Lei nº 16.200, de 23 de fevereiro de 2017 |
INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE.
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| Emenda Constitucional nº 88, de 21 de dezembro de 2016 |
acrescenta dispositivos à constituição do estado do ceará.
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| Emenda Constitucional nº 87, de 21 de dezembro de 2016 |
EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALTERA O ART. 11, O § 4º DO ART. 35, O § 10 DO ART. 37, O § 1º DO ART. 40, O § 1º DO ART. 41, O CAPUT DO ART. 42, OS §§ 1º D, 1º E, 1º H E 2º, ALÉM DO INCISO II DO §3º, E OS §§ 4º E 5º, TODOS DO ART. 42; A ALÍNEA “A”, DO INCISO III E OS INCISOS IV, VI, XI E XIV DO ART. 49; O INCISO V DO ART. 60, O INCISO II DO § 1º DO ART. 60; O § 1º DO ART. 64, A SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO VI DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77, O QUAL É ACRESCIDO DE NOVOS PARÁGRAFOS; O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 78, O INCISO XIII DO ART. 88, A ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 108; O INCISO II DO ART. 151, OS §§ 14 E 15 DO ART. 154, O ART. 162-A, O ART. 162-B, O ART. 162-C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. REVOGA OS ARTS. 79 E 81 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRESCENTA AO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, OS INCISOS XXXIII E XXXIV. ACRESCENTA-SE AO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ O § 4º A. INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Emenda Constitucional nº 86, de 16 de fevereiro de 2016 |
ALTERA O § 10 DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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| Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 2016 |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 5 DE JULHO DE 2016.
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| Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 2016 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL.
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| Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2016 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 159, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
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