Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
Epigrafe | Ementa |
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Emenda Constitucional nº 28, de 30 de abril de 1997 |
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183, O CAPUT E O § 2º DO ART. 187, E O CAPUT E O § 2º DO ART. 189, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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Lei nº 12.785, de 30 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor.
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Lei nº 12.784, de 30 de dezembro de 1997 |
Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei nº 12.783, de 30 de dezembro de 1997 |
Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração.
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Lei nº 12.782, de 30 de dezembro de 1997 |
Autoriza a extinção da Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE e da Imprensa Oficial do Ceará - IOCE e dá outras providências.
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Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 |
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.
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Lei nº 12.780, de 30 de dezembro de 1997 |
Altera dispositivo da Lei nº nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e dispõe sobre processo de aposentadoria de servidores públicos estaduais.
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Lei nº 12.779, de 30 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a criação da 5ª. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, eleva à categoria de 3ª. Entrância as Comarcas de Barbalha, Cedro e Várzea Alegre e à de 2º. Entrância as Comarcas de Eusébio, Iracema, Ipaumirim, Reriutaba e Solonópole, transfere o Termo Judiciário de Jijoca de Jericoacoara da Comarca de Acaraú para a Comarca de Cruz e dá outras providências.
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Lei nº 12.778, de 30 de dezembro de 1997 |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1998.
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Lei nº 12.777, de 29 de dezembro de 1997 |
Autoriza a alienação de ações integrantes do capital social da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, pertencentes ao Estado do Ceará.
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