Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
Epigrafe | Ementa |
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Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997 |
Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências.
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Lei nº 12.775, de 29 de dezembro de 1997 |
Considera de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO FRANKLIN ROOSEVELT e dá outras providências.
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Lei nº 12.775, de 29 de dezembro de 1997 |
Considera de Utilidade Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências.
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Lei nº 12.774, de 29 de dezembro de 1997 |
Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch.
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Lei nº 12.774, de 29 de dezembro de 1997 |
Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch.
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Lei nº 12.773, de 29 de dezembro de 1997 |
Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle.
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Lei nº 12.773, de 29 de dezembro de 1997 |
Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle.
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Lei nº 12.772, de 24 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências.
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Lei nº 12.771, de 24 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de veículos utilizados no transporte escolar realizado por órgãos da administração pública direta e dá outras providências.
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Lei nº 12.770, de 24 de dezembro de 1997 |
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas.
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