Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
Epigrafe | Ementa |
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Lei nº 12.769, de 24 de dezembro de 1997 |
Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras providências.
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Lei nº 12.768, de 24 de dezembro de 1997 |
Prorroga os efeitos das Leis nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras providências.
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Lei nº 12.767, de 24 de dezembro de 1997 |
Altera dispositivo da Lei nº 12.528, de 21 de dezembro de 1995, modificada pelas Leis nºs 12.590, de 29 de maio de 1996, 12.661 de 27 de dezembro de 1996, 12.680 de 30 de abril de 1997 e 12.712 de 01 de agosto de 1997, e dá outras providências.
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Lei nº 12.766, de 24 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências.
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Lei nº 12.765, de 24 de dezembro de 1997 |
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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Lei nº 12.764, de 18 de dezembro de 1997 |
Concede às entidades artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito à utilização do espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
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Lei nº 12.763, de 18 de dezembro de 1997 |
Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS ÁRBITOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO CEARÁ - SINDARF - CE.
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Lei nº 12.763, de 18 de dezembro de 1997 |
Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará - SINDARF - CE.
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Lei nº 12.762, de 18 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências.
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Lei nº 12.761, de 15 de dezembro de 1997 |
Institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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