Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
Epigrafe | Ementa |
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Lei nº 12.543, de 27 de dezembro de 1995 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.
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Lei nº 12.542, de 27 de dezembro de 1995 |
PRORROGA A VALIDADE DA LEI Nº 12.445, DE 30 DE MAIO 1995.
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Lei nº 12.541, de 27 de dezembro de 1995 |
CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 12.540, de 27 de dezembro de 1995 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O ICMS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 12.539, de 27 de dezembro de 1995 |
ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995 |
ADOTA A UFIR COMO UNIDADE FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU AS TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 12.537, de 22 de dezembro de 1995 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 12.536, de 22 de dezembro de 1995 |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁ PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 12.535, de 21 de dezembro de 1995 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA.
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Lei nº 12.535, de 21 de dezembro de 1995 |
Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ÁGUA FRIA.
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