Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10174
Epigrafe | Ementa |
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Lei nº 17.620, de 20 de agosto de 2021 |
PROÍBE O USO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, QUIOSQUES, PADARIAS, BARRACAS DE PRAIA, HOTÉIS, RESTAURANTES E LANCHONETES DO ESTADO DO CEARÁ.
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Lei nº 17.619, de 20 de agosto de 2021 |
DENOMINA LUIS GUIMARÃES O TRECHO DA RODOVIA CE-187, CONHECIDO COMO CONTORNO DE SÃO BENEDITO.
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Lei nº 17.619, de 20 de agosto de 2021 |
DENOMINA LUIS GUIMARÃES O TRECHO DA RODOVIA CE-187, CONHECIDO COMO CONTORNO DE SÃO BENEDITO.
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Lei nº 17.618, de 20 de agosto de 2021 |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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Lei nº 17.617, de 17 de agosto de 2021 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PATROCÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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Lei nº 17.616, de 17 de agosto de 2021 |
ALTERA A LEI N.º 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.
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Lei nº 17.615, de 12 de agosto de 2021 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE JATI O IMÓVEL QUE INDICA.
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Lei nº 17.614, de 12 de agosto de 2021 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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Lei nº 17.613, de 12 de agosto de 2021 |
ALTERA A LEI N.º 17.399, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
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Lei nº 17.612, de 11 de agosto de 2021 |
DENOMINA FRANCISCO VIDAL RAMOS A ARENINHA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.
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