Lei n° 348/04, de 15 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1o - O Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente é um órgão colegiado, com atribuições normativas, consultivas e fiscalizatórias, tendo por finalidade promover a gestão democrática das políticas públicas de natureza turística, cultural e ambiental do Município de Guaiúba, sendo vinculado administrativa e financeiramente ao Gabinete do Prefeito." 

"Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente: 

I - ..... …........................................................................................................................

a) O Plano Anual de trabalho dos órgãos municipais do turismo, da cultura e do meio ambiente; 

b) As diretrizes gerais relativas aos incentivos municipais do turismo, da cultura e do meio ambiente; 

c) Questões de natureza turística, cultural e ambiental que sejam submetidas pelos dirigentes municipais do turismo, da cultura e do meio ambiente devendo compor o calendário anual de eventos no âmbito do município. 

II - Funcionar como única instância recursal administrativa nas decisões definitivas que envolvam projetos submetidos à incentivos municipais ao turismo, à cultura e ao meio ambiente. 

III - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Turismo, de Cultura e de Meio Ambiente dos Municípios, dos Estados e da União. 

IV - Certificar, mediante aprovação, a importância de projetos e atividades culturais, turísticas e ambientais originários do município. 

V - Opinar sobre desempenho dos Órgãos de Turismo, de Cultura e de Meio Ambiente do Município. 

VI - Propor aos Órgãos de Turismo, Cultura e Meio Ambiente: 

a.......................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

VII - ......... …...................................................................................................

“Art. 3o - O Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente terá composição paritária entre o segmento governamental e não governamental constando de 12 (doze) membros, quais sejam: 

a)...................................................................................................................

b) 01(um) representante da Secretaria de Educação e Desporto do Município; 

C)................................................................................................................ 

d)...................................................................................................................

e) 01 (um) Representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente; 

f) 01 (um) Representante da Secretaria de Saúde

II - ................................................................................................................

a)..................................................................................................................

b)...................................................................................................................

c)............. 

d) 01 (um) membro, cidadão de relevante atividade oltada para a preservação do meio Ambiente no Município. 

Parágrafo único:................................................................................................... 

"Art. 4o - o Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente será gerido por uma Mesa Diretora, constante de: 

I - ..........................................................................................................................

II - ........................................................................................................................

III - …....................................................................................................................

§ 1o - O Representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente será presidente nato do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, devendo a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva ser de livre escolha dos demais membros do Conselho.. 

§ 2o - .......................................................................................................................

"Art. 5° - ...................................................................................................................

$ 1° - ........................................................................................................................

§ 2o - O Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente reunir-se-á 

ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação da mesa diretora”. 

“Art. 6o O processo de

escolha dos membros deste Órgão Colegiado será deflagrado por Decreto do Poder Executivo, assim como as convocatorias das Conferências Municipais de Turismo, Cultura e Meio Ambiente." 

“Art. 7o As deliberações do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e meio Ambiente serão tomadas por maioria simples, uma vez observado o quorum mínimo de cinqüenta por cento de presença dos membros, salvo nos seguintes casos, que exigir-se-á, maioria absolutas: 

a) ..................................................................................................................

b) ...................................................................................................................

C) …............................................................................................................. 

Esta Lei entrará em vigor revogado as disposições em contrário.