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Lei nº 111, de 06 de maio de 1994

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Guaiúba e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Guaiuba, como órgão deliberativo máximo do Sistema Único - SUS - neste município, cabendo-lhe definir, acompanhar e avaliar a política municipal na área, em consonância com a política estadual de saúde.

Art. 2º.

São competências do Conselho Municipal de Saúde de Guaiúba:

I –

Promover a iniciativa popular através da participação da comunidade local nos assuntos relacionados à saúde;

II – Participar na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III –

Analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde;

IV –

Apresentar sugestões e assessoramento para a implantação e efetivação de medidas inerentes a solução dos problemas a saúde da população local;

V – Acompanhar e avaliar a execução do Plano de Saúde do Município;

VI –

Analisar e aprovar a programação orçamentária anual, bem como também acompanhar e aprovar a execução orçamentária.

Art. 3º.

A Composição do Conselho Municipal de Saúde de Guaiúba obedecerá ao critério da paridade entre os representantes de instituições públicas de saúde e órgãos governamentais afins e os representantes da sociedade civil organizada, escolhidos diretamente pelas suas categorias.

Art. 4º. Serão membros do Conselho Municipal de Saúde de Guaiúba:

a) ecretário Municipal de Saúde, que é membro nato e exercerá a presidência do conselho;

b) Secretario de Educacao do Municipio, ou seu representante legal;

c) Secretário de Administração e Finanças, ou seu representante legal;

d) Secretário de Obras Urbanismo e Meio Ambiente, ou seu representante legal;

e) Presidente da Câmara Municipal de Guaiuba, ou um dos Vereadores, seu representante legal;

f) Um representante dos profissionais de Nível Superior;

g) Um representante dos profissionais de Nível Médio;

h) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaiúba;

i) Um representante da Igreja;

j) Um representante do Distrito Sede - Guaiuba;

k)

l) Um representante do Distrito de Água Verde;

m) Um representante do Distrito de Itacima;

n) Um representante das localidades de São Jerônimo/Dourado/Baú.

n) Um representante das localidades de São Jerônimo e Dourado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 117, de 04 de julho de 1994.

o) Um representante das entidades filantrópicas que atuam na área de saúde.

p) O Secretário de Ação Comunitária, ou seu representante legal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 117, de 04 de julho de 1994.

q) Um representante da localidade de Baú Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 117, de 04 de julho de 1994.

Art. 5º.

Cada conselheiro terá mandato de :02 (dois) anos, e as eleições ocorrerão obrigatoriamente na primeira quinzena do mês de janeiro, sendo prorrogáveis por igual período.

I –

A substituição de Conselheiro antes do período indicado poderá ocorrer por decisão da instituição, entidade ou comunidade representada;

II – No caso de ocorrência de vacância, o novo conselheiro designado completará o mandato do antecessor.

Art. 6º.

O exercício do mandato de conselheiro será gratuito e seus serviços considerados relevantes ao município.

Art. 7º.

O Conselho elaborará e aprovará no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei o seu Regimento Interno.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, AOS 6 (SEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1994.

Tarcísio Eduardo Benevides

Prefeito Municipal