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Legislação [Lei Nº 210 de 23 de Março de 1999]

Lei nº 210 /99

Modifica o art. 2º da Lei nº 193/98 de 17 de junho de 1998, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE GUAIÚBA ESTADO DO CEARÁ.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º.

O artigo segundo da Lei nº 193/98, de 17 de junho de 1998, passa a Ter a seguinte redação.

Art. 2º O COMUT se comporá de 06 (seis) membros Titulares e 06 (seis) membro Suplentes, sendo 02 (dois) representantes do Poder Público, 02 (dois) representantes dos empregadores

Paragrafo Único:

Os membros Suplentes pertencerão a mesma classe dos membros Titulares e obedecerão a mesma forma de indicação dos membros Titulares.

Art. 2º.

O COMUT se comporá de 06 (seis) membros Titulares e 06 (seis) membro Suplentes, sendo 02 (dois) representantes do Poder Público, 02 (dois) representantes dos empregadores

Parágrafo único

Os membros Suplentes pertencerão a mesma classe dos membros Titulares e obedecerão a mesma forma de indicação dos membros Titulares.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se às disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, 23 DE MARÇO DE 1999.

Iran Holanda Nogueira

Prefeito Municipal