Esta Lei compatibiliza a legislação tributária do Município de Guaiúba aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário, e ajustando-se à Constituição Federal, às Leis Complementares e às Medidas Provisórias vigentes, em matéria tributária, na forma que indica.

Revoga-se a alínea “b” e todo seu conteúdo, do inciso II do art. 4°. exceto a licença para localização e funcionamento, revoga o inciso IV do citado artigo, assim como os artigos 213 a 218 da Lei n.° 182/17.

O art. 11 do Código Tributário Municipal para a apresentar 3(três) parágrafos: passando o parágrafo único a ser primeiro assim disposto:

“§1° São também contribuintes o(s) promitente(s) comprador(es) imitido(s) na posse, posseiro(s). Ocupante(s) ou comandatário(s) de imovél(eis) pertencente(s) à União, Estado ou Município ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes”.

“§2° – Não são contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os titulares de domínio útil ou possuidor a qualquer título de terreno que, mesmo localizado na zona urbana , ou área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, com área superior a 1 (um) hectare, sendo nestes casos devido o imposto territorial rural – ITR, de competência da União”.

“§3° – Para obtenção do benefício de que trata o caput deste artigo, a parte interessada requererá até 31( trinta e um) de março de cada exercício instruindo o requerimento com os seguintes documentos:

I – atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agro-industrial desenvolvido no imóvel:

II – cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária – INCRA;

III – notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem a comercialização da produção rural”.

Alteram-se os artigos 13 e 14 do Código Tributário Municipal, em todo o seu conteúdo, acrescentando-se Paragráfo Único ao art. 13. passando a apresentar o seguinte enunciado.

“art. 13 – Para a apuração da base de cálculo do imposto, serão considerado os elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, como fórmula para cálculo do imposto, peso, classificações, na forma da Tabela do Anexo I desta Lei”.

"Paragrafo único -Na base de cálculo, de que trata o caput do artigo, devendo ser considerados os seguintes critérios, tornados em conjunto ou isoladamente. 

I - QUANTO AO TERRENO: 

a) a área do lote ou fração do ideal do terreno, quando se tratar de lote com mais de uma unidade; 

b) o valor relativo do metro quadrado(m2), pela face de quadra de  maior valor quando se tratar de terreno com mais de uma frente, advindo da planta genérica de valores: 

c) os fatores corretivos de situação, pedologia, topografia e áreas limítrofes de terreno. 

II- QUANTO  À EDIFICAÇÃO: 

a) a área total edificada: 

b) o valor do metro quadrado(m2) da edificação, conforme a classe arquitetônica; 

c) o somatório dos pontos e outros elementos, concernente a categoria da edificação”. 

•`Art.14 -No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do im6vel será de: 

I -I,0% (urn por cento) tratando-se de terreno; 

11 -0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio”. 

``§ 1° -A Prefeitura Municipal poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 1% (urn por cento) ao 

ano a partir de 01/01/2002, até o máximo de 5%(cinco por cento), para o(s) terreno(s) urbanos do edificado(s), sub~utilizado(s) ou não  utilizado(s) " . 

•` § 2° - Os terrenos de que trata o parágrafo anterior serão definidos por Decreto do Executivo, levando-se em 

conta as determinações constantes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e da Lei de Uso e Ocupa?ao do Solo e nas demais disposições da emenda Constitucional n° 29, quando for o caso" .

Alteram-se os artigos 15,16 e 17` em todo o seu conteúdo, que passam a fazer parte da seção IV desta Lei. assim disposta: 

"Seção IV -Planta genérica de valores.” . 

"Art. 15 -A apuração do valor venal, para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano, será feita de conformidade com o disposto nesta Se¢ao". 

"Parágrafo único -As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana”.

•`Art. 16 -Os valores unitárias de metro quadrado (m2) de construção e terreno, serão determinados em fun?ao dos seguintes elementos tornados em conjunto ou isoladamente: 

1 -preços correntes dos transações e dos ofertar à venda no mercado imobiliário; 

11 - Custos de reprodução; 

Ill -locap6es correntes; 

IV -características da região em que se situa o im6vel; 

V -outros dados informativos tecnicamente reconhec,idos" . 

•`Parágrafo único - Os valores unitários definidos como valores médios para locals e construções sendo atribuídos: 

I ~ a quadra, quarteirões e logradouros; 

11 -A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações, relativamente às construções" . •.Art. 17 -Na determinação do valor venal sendo considerados: 

I - o valor dos bens imóveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imovel, para efeito de sua utilização exploração, embelezamento ou comodidade ; 

11 -as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhao" . 

"§ 1° -No cálculo do valor venal do terreno, no qual existe prédio em condomínio, além dos fatores aplicáveis, será utilizada como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma`' . 

"§2° -0 valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção" .

 " §3° -Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal quando: 

I -o contribuinte impedir o levantamento dos elementos necessários à fixação do valor do im6vel; 11 - o pr6dio se encontrar fechado ou inabitado e/ou não ocorrer a localização do seu proprietário ou responsável"; 

"§ 4° -Anualmente, o Chefe do Poder Executivo estabelece por Decreto os valores constantes da planta genérica de valores, relativa ao IPTU, a serem aplicados no exercício seguinte .'.

Dá nova redação ao art. 18 da Lei N° 182/97, que passa a integrar a Seção V desta Lei.

“Seção V – Comissão de avaliação de imóveis”.

“Art. 18 – O prefeito Municipal constituirá uma comissão de avaliação de imóveis, composta de 3(três) membros a saber:

I – 2(dois) representantes da Prefeitura Municipal indicados por Ato do Prefeito Municipal:

II – 1(um) representante da Câmara Municipal , indicado pelo Presidente da Câmara, dentre do universo de contribuintes de reconhecida e ilibada conduta... não podendo a indicação recair sobre quaisquer um dos Vereadores”.

“§1° – Os indicados para compor referida comissão, preferencialmente deverão ser profissionais habilitados na área, ou com conhecimento no mercado imobiliário”.

“§2° – Para cada membro efetivo deve ser indicado um suplente, que na ausência deste, o substitua”.

“§3° – Após constituida, a Comissão reunir-se-á, para escolher entre seus membros um Presidente e um Secretário”.

“§4° – A comissão será contistuída em caráter provisório”.

“§5° – Incumbe-se a Comissão das seguintes atribuições:

I – acompanhara levantamento do cadastro técnico, com vistas atualizá-lo a realidade econômica:

II – prestar as informaçãoes que forem solicitadas com relação ao assunto.”

III – praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições”.

“§6° – O resultado dos trabalhos da Comissão, constarão de ata a ser apresentada ao Chefe do Poder Executivo, ou a quem este delegar competência, para fins de homologação dos trabalhos da referida Comissão”. Devendo ainda se encaminhada a Câmara Municipal para emenda o que acha conveniente.

“ §7° – Os membros da Comissão não serão remunerados sob qualquer pretexto;

Altera-se o art. 19 do Código Tributário Municipal, com a inclusão de Paragráfo Único, que faz parte da Seção VI desta Lei.

“Seção VI – Cadastramento”.

“Art. 19 – A inscrição no Cadastro Fiscal Imobilitário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o(s) contribuinte(s) seja(m) proprietário(s), titular(es) do domínio útil ou possuidor(es) a qualquer título, meso que seja(m), beneficiado(s) por imunidade ou isenção fiscal”.

“Parágrafo Único – Para efeito de caracterização da(s) unidade(s) imobiliária(s), será considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade”.

Revogam-se os parágrafos 2° e 3° do art. 22 da Lei n.° 182/97, passando o parágrafo 1° a ser parágrafo único.

Remunera as seções do Título II, Capítulo II, com a inclusão da seção XII e XIII, nesta Lei de Compatibilização:

“Seção I – Fato Gerador (art. 5° ao art. 10)”.

“Seção II – Contribuinte (art. 11)”.

“Seção III –  Cálculo do Imposto (arts. 12,13 e 14)”.

“Seção IV – Planta Genérica de Valores(arts. 15, 16 e 17).”

“Seção V – Comissão de Avaliação de Imóveis(art. 18)”.

“Seção VI – Cadastramento (art. 19 ao art. 23).”

“Seção VII – Lançamento (arts. 24 ao 28).”

“Seção VIII – Arrecadação (arts. 29 ao 31).”

“Seção IX – Infrações e Penalidade (art. 32).”

“Seção X – Isenções (art. 33).”

“Seção XI – Fiscalização (arts. 34 ao 36).”

“Seção XII – Da Responsabilidade Tributária (art. 37).”

“Seção XIII – Das reclamações e dos Recursos Administrativos(arts. 38, 39 e 40)”.

Será excluído o item 98 da lista de serviços elencada no art. 44 da Lei n.° 182/97.

Remunera-se os itens 98 e 99 e inclui o item 100 à lista de serviços do art. 44 da Lei n.° 182/97, assim descritos:

“98 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres(o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).”

“99 – Distribuição de bens de terceiros em representãção de qualquer natureza.”

“100 – Exploração de rodovia mediante cobrança dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.” 

Acrescenta-se ao art. 44 do Código Tributário Municipal 3(três) parágrafos, revoga-se o Parágrafo Único do citado artigo:

“§ 1° – A aliquota de incidência do ISS previsto para o serviço do item 100 é de 3%(três por cento)”.

“§ 2° – O percentual a ser estabelecido nesta Lei para o serviço mencionado no parágrafo anterior leva em conta as peculiaridades do Município”.

“§3° – Na presença do serviço a que se refere o item 100 desta Lei, o imposto é calculado sobre a parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão da ponte que una dois Municipíos”.

Ao Art. 42 da Lei n.° 182/97 será acrescido Parágrafo Único:

“Parágrafo único – No caso serviço a que se refere o item 100 desta Lei, o local da prestação será o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada”.

Revogam-se as alíneas de “a” a “e” e os incisos III e IV do art. 68 da Lei n°.182/97.

Altera-se o art. 70 e o seu Parágrafo Único, acrescendo-se 2(dois) parágrafos:

“Art. 70 – As sociedades de profissionais recolherão o imposto na forma da tabela do anexo II colocado em relação a cada profissional, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo resposabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável”.

“§1° – Considera-se sociedade de profissionais a agremiação de trabalho formada por profissionais liberais de uma mesma categoria profissional, organizada para a prestação de serviços relacionados nos itens: 1,4,8,25,52,88,89,90,91 e 92 da lista de serviços do art. 44 da Lei 182/97”.

“§2° Não são contribuintes do imposto, os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivos ou fiscal de sociedade”.

Dá nova redação ao art. 71 e revoga-se o art. 72 do Código Tributário Municipal. 

“Art. 71 –  O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço, tratando-se do autônomo, empresa ou sociedade de profissionais, na forma do anexo II desta Lei”.

Substitui o número dos itens 19 e 20 por 32 e 34, do parágrafo 1° do artigo 76 do Código Tributário Municipal.

Altera-se a denominação da Seção XI, Capítulo III, do Título II, do Código Tributário Municipal:

“Seção XI – Regime de lançamento por estimativa e arbitramento”.

A redação do art. 91 do Código Tributário Municipal passa a ser §4°, que será acrescentado ao art. 90, da Lei n.°182/97.

O art. 91 do Código Tributário Municipal passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 91 Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, nos seguintes casos:

I- O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;

II- Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessário à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

III- o contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

IV- quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços , ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

V- quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal do Imposto”.

Altera-se o Anexo II, em todo o seu conteúdo da Lei n°182/97.

Dá nova redação ao art. 131 do Código Tributário Municipal, revogando os incisos de I a VII do citado Código:

“Art. 131 – Sem prejuízo do exercício do poder de polícia sobre atos e atividades de contribuintes, somente Lei especial, fundamentada em interesse público, pode conceder isenção de taxas”.

Revogam-se as alíneas”b,c,d,e,f” e “g” do art. 145 da Lei n° 182/97.

A seção I do Capítulo Ill, título V do Código, passa a ter a seguinte denominação e dá nova redação aos artigos 157,158,159,160 e 161 e às Seções I,II, III. IV e V. 

•`Capítulo Ill - Da taxa de licença para fins diversos”.

•Seção 1 -Do fato gerador" .

“Art. 157 – A taxa de licença para fins diversos, tem ocmo fato gerador, o poder de polícia do Município, no que se refere ao licenciamento relativo às atividades de construção, reforma de prédios, vistorias de prédio para avaliação e habite-se, publicidade, abate de animais, licenciamento de veículos automotores intra-municipal, diversões públicas, postos de serviço de veículos , escavação d vai e logradouros e outras atividades congêneres, que dependam de autorização do Poder Público, para sua execução.

Parágrafo único - Nenhuma atividade constante do caput deste artigo poderá ser iniciada, sem o próprio pagamento da taxa e deferimento do órgão competente`.. 

•`Seção II -Do sujeito passivo`. . 

•`Art.158 - É contribuinte desta taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na exploração das atividades constantes do art.157 desta Lei". 

•.Seção Ill -Da base de cálculo... 

•.Art. 159 -A taxa será cobrada tendo como referencial a Unidade Fiscal de Referencia do Município -- •1 

UFIRM, na forma do anexo V desta Lei `` . 

•. Seção IV -Do lançamento ”.

“Art. 160 – O lançamento da taxa será efetuado, a requerimento da parte interessada no tipo da atividade descrita no art.157 desta Lei... 

``Seção V -Da arrecadação" . 

“Art. 161 – O pagamento da taxa dar-se-á de uma vez ou parcelado, na forma e nos prazos, estabelecidos no regulamento desta Lei”.

Revogam-se os artigos 162 a 190, Capitulos e Sec6es da Lei n.° 182/97, pela absor¢ao da tarn constantedoart.157destaLei,eremete-separaoprecopilblicoasatividadesdescritasnasalineas"e./e"g" do art. 145 do C6digo Tribufario Municipal.

Substitui o anexo VIII do Código pelo anexo V desta Lei.

Revogam-se os anexos I. 11, Ill ` IV` V. VI` VII. IX e X do Código Tributário Municipal, substituindo-os pelos anexos I.11, lil, IV e V, desta Lei de Compatibilização.