Art. 1º.
Fica criado a referência funcional de Nivel Superior para o Ensino Municipal no Município de Guaiúba , que deverá vigir no Sistema de Educação deste Município, de acordo com as normas regimentais estatuídas na Lei Orgânica dos Municípios.
Parágrafo único
O setor competente para aplicação de referência funcional de Nível Superior para o Ensino Municipal no Municipio de Guaiúba, será a Secretaria de Educação do Município, a quem caberá disciplinara o novo Sistema Educacional a vigorar nesta Co- muna, por força deste Diploma Legal,
Art. 2º.
Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,