Vigência entre 28 de Abril de 2023 e 23 de Outubro de 2023.
Dada por Lei nº 1.106, de 28 de abril de 2023
Lei nº 1.106, de 28 de abril de 2023
DETERMINA CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO URBANA CONSORCIADA COM FINALIDADE INSDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APPREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Fica autorizada, nos termos desta Lei, a execução de intervenções de infraestrutura e urbanização no polo industrial químico de Guaiuba, com base no que dispõe as Lei n. 270/2001 (Plano Diretor), 272/2001 (Uso e Ocupação do Solo) e Lei 274/2001 (Parcelamento do Solo), estabelecendo os critérios para realização de um conjunto integrado de intervenções urbanísticas e ambientais com a participação e recursos oriundos da iniciativa privada, objetivando a fomentação da atividade industrial na região em que está instalado o Polo Industrial Químico de Guaiuba.
Ao sul, em cem metros dos limites do terreno da matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE, e em linha reta que se inicia às margens da Rodovia CE-060 até aos limites da faixa de domínio de linha férrea;
Ao norte, em cem metros dos limites do terreno da matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE, e em linha reta que se inicia às margens da Rodovia CE-060 até aos limites da faixa de domínio de linha férrea;
Ao leste, margeando a Rodovia CE-060, tendo como limites leste e oeste determinados nas alíneas “a e“b”.
Zona 01 - constituída pela área da do terreno sob matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE, e da área do terreno de formato irregular, localizado à oeste dos constantes da matrícula 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba: Ao Leste: na divisa com: Topázio Indústria do Ceará; e com os limites do imóvel pertencente ao Município de Guaiuba-CE conforme a matrícula 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE, Ao Sul: Situado na divisa com herdeiros de Antônio Vieira da Silva e Alaíde de Nunes Vieira; Ao Oeste: Situado na divisa com herdeiros de Antônio Vieira da Silva e Alaíde de Nunes Vieira e margeando a faixa de domínio da ferrovia atribuída à Transnordeste Logística S/A (em sucessão de Companhia Ferroviária do Nordeste S/A e RFFSA); Ao Norte: Situado na divisa com herdeiros de Antônio Vieira da Silva e Alaíde de Nunes Vieira em fechando assim a poligonal deste terreno.
Zona 02 - constituída pela área ao sul do terreno descrito na matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE;
Zona 03 - constituída pela área ao norte do terreno descrito na matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE;
A Operação Urbana Consorciada do Polo Químico de Guaiuba, em conformidade com a legislação urbanística em vigor, tem como seguinte finalidade:
Promover projetos de engenharia, arquitetura e intervenção de infraestrutura e urbanização na área objeto da operação;
Compatibilizar os objetivos desta OUC com a conservação da natureza, gerando o menor impacto ambiental possível;
Assegurar o respeito ao interesse coletivo e à função social da cidade quanto aos limites, parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo;
Redefinir as condições de uso e ocupação do solo dos terrenos localizados na Área Industrial do Munícipio de Guaiuba.
A divisão interna do terreno da matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE em cinco quadras, e a previsão de cinco ruas internas;
A edição de leis de doação com encargos de imóveis para empresas, sob o compromisso de implantação e operação de indústrias, instaladas no terreno da matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE;
A construção de três de cinco ruas previstas internas no terreno da matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE
A concessão de alvarás de construção e funcionamento de empresas no terreno da matrícula nº 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE, sendo que a estes devem ser aplicadas as regras de edificação previstas para imóveis em zonas industriais, conforme Leis Municipais nº 279/2001 - Lei de Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, 274/2001 (Lei do Parcelamento do Solo) e 275/2001 - Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Guaiuba-CE.
O parcelamento dos terrenos inseridos nas zonas |, Il e III da área desta Operação Urbana Consorciada obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 6.766/79, e às normas estabelecidas nesta lei.
A área delimitada como Zona 01 se constitui como área industrial, e nos termos do art. 32 8 2º, I da Lei Federal 10.257/2001, e art. 18, Il da Lei Municipal nº 270/2001 - Plano Diretor Municipal, são determinadas a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, da seguinte forma:
Fica dispensado o cumprimento das regras previstas caput do art. 14, e das alíneas “a” e “b” do parágrafo único, da Lei Municipal n 2º 274/2001 - Lei do Parcelamento do Solo do Município de Guaiuba-CE;
Poderá ser criado um condomínio na área, sendo consideradas como propriedade exclusiva aos terrenos doados, e as partes comuns as ruas internas e demais que sejam desafetadas conforme legislação específica;
as vias públicas localizadas dentro da área serão desafetadas do patrimônio público, exclusivamente para fins de inserção no condomínio a ser criado, conforme os seguintes marcos temporais:
Será possível o fechamento do acesso à via pública, para que o acesso seja controlado pelas empresas beneficiárias da doação, sem prejuízo das prerrogativas da fiscalização municipal;
Para a finalidade pretendida no art. 5º desta Lei, autoriza-se ao Município a proceder desapropriações na área descrita no art. 3º, especialmente quanto a área ao oeste da área do imóvel disposta na matrícula 049 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaiuba-CE.
Será admitida para os fins de contrapartida, nos termos do art. 33, IV da Lei Federal nº 10.257/2001 e art. 19, VI da Lei Municipal nº 270/2001, a renúncia por parte do expropriado do valor do imóvel, ou de indenização pela posse, a cujo valor será definido em decreto.
A Operação Urbana Consorciada do Polo Químico de Guaiuba é implementada mediante parceria entre o Poder Executivo Municipal, Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará - Sindiquimica/CE, CNPJ/MF sob o nº 11.334.513/0001-55 e o Instituto Orbitar CNPJ nº 29.711.409/0001-06 seguindo os seguintes procedimentos:
Aplicar os Instrumentos do Estatuto da Cidade, para os terrenos inseridos na área delimitada nesta OUC, onde estes se fizerem necessário;
Aprovar, licenciar e fiscalizar os projetos inseridos na área desta Operação Urbana Consorciada, de acordo com esta Lei.
Pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará - Sindiquimica/CE e pelo Instituto Orbitar:
Implantar e executar, às suas expensas, a limpeza de ruas (incluindo capinação e varrição) internas da Zona 01;
Como contrapartida, renunciar ao pagamento pela indenização da posse do imóvel citado na no art. 9º desta Lei.
Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
ANEXO I- MAPA DA POLIGONAL DA OPERACÃO URBANA;