Lei nº 1.115, de 06 de junho de 2023
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para o exercício de 2023 com a associação dos vice-prefeitos do estado do Ceará - AVIPRECE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos e contratos “com a ASSOCIAÇÃO DOS VICE-PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ - AVIPRECE, entidade associativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.883.932/0001-80, para conceder subvenções sociais a esta entidade, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais).