Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos e contratos “com a ASSOCIAÇÃO DOS VICE-PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ - AVIPRECE, entidade associativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.883.932/0001-80, para conceder subvenções sociais a esta entidade, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais).
Parágrafo único
Os valores do convênio são anuais e válidos para o exercício de 2023.
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura das despesas desta lei correrão a conta dos recursos próprios.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.