Fica criada a Procuradoria Jurídica de Município, de Guaiúba, instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional do Município, sendo responsável em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e asse - esoria jurídica, à exceção de suas autarquias, sob a égide dos princípios de legalidade e indisponibilidade dos interesses públicos.
Trata-se de cargo privativo de advogado, regularmente, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, cujo titular deve possuir no mínimo 05 (cinço) anos de pratica forense e detentor de reputação líbada, nomeado por ato do e do Poder Executivo , dimissivel "AD-NUTUM", pudendo a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser contratado serviço de um terceiro advogado quando o caso exigir, pare auxiliar o titular da procuradoria,
Compete ao Procurador representar o Município em todas os atos judiciais em que o mesmo fer autor, réu, assistente , ou opoente, quer na Justiça Comum, do Trabalho, no Contencieso Administrativo e Fiscal, perante as repartições Estaduais, Federais , Autóárquicas e nes Fundações, cumprindo regime de tempo integral e dedicação exclusivas
Procurador Jurídico terá livre acesso a todos es Setores, Departamentos, Contabilidade e Secretarias da Prefeitura para manusear documentos, livros e tudo o mais que so fazer necessá rio ao fiel desempenho de sua missão, quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Procurador Jurídico fará jus a diárias ou ajudas, de custo para despesas com alimentação ou estadia, devidamente comprovadas, quando o contencioso for ajuizado fore da sede Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de Janeiro de 1.997.