A presente lei tem por objetivo tornar obrigatório o atendimento prioritário de deficiência em toda rede de atendimento de saúde, que instituição pública e particular, em todo Município de Guaiúba.

Fica assim estabelecido que principalmente crianças com Espectro Autista, TDAH, Síndrome de Down; Microcefalia e as demais deficiências recebam o atendimento chamado prioridade da prioridade.

Fica as Unidades Básicas de Saúde; Hospitais e Clinicas a ofertar atendimentos prioritários aos pacientes com Espectro Autista, TDAH, Sindrome de Down, Microcefalia e ou demais deficiências.

Fica estabelecido no Município de Guaiúba o atendimento Prioritário, seguindo os critérios das demais prioridades, em todos os entes públicos, em todo território do Município de Guaiúba, a pessoa com deficiência especialmente crianças, dentro das diferentes deficiências, Espectro Autista, deficiência intelectual, deficiência auditiva, deficiência física, deficiência visual, deficiência psicossocial, deficiência múltipla, plano de ação do conselho da pessoa com deficiência.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.