formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

propor nomas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

exercer a ação fiscalizadora de observáncia às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas é privadas de pesquisas e de ambiental;

opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possum interferir na qualidade ambiental do município;

apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

opinar sobre a realização de estudos altemativos sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades. envolvidas as informações necessárias o exame da matéria, visando a compatiilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

acionar os órgãos competentes para localiza, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

opinar nos estudos sobre o uso, ocupação é parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitando as normas ambientais federais e estaduais;

orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que conceme à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, amstico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

responder a consulta sobre matéria de sua competência;

decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

acompanhar as reuniões do Conselho Estadual de Meio Ambiente em assuntos de interesse do Município.

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

Representante do Poder Legislativo Municipal;

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Representante dos Produtores Rurais;

Representante Comunidade Organizada de Assentamentos;

Representante da Paróquia local;

Representante de ONG'S local;