Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1054

2022

31 de Março de 2022

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Vigência a partir de 26 de Janeiro de 2023.
Dada por Lei nº 1.089, de 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.054/2022, de 31 de março de 2022

    REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO DA LEI N° 570/2010 DE 17 DE JUNHO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 


       
        Art. 1º.   Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo da Lei Nº 570/10 de 17 de junho de 2010 e define o Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2022.
          Art. 2º.   A Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei No 570/10 passa a vigorar conforme Anexos I, parte integrante desta Lei, com reajustes de:
            33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) a partir de 01 de abril de 2022, sobre os valores da tabela de 2021 - Anexo I.   
              Os profissionais do magistério contratados temporariamente terão reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de abril de 2022, sobre os valores atualmente definidos em contrato.
                Art. 3º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.   
                  Art. 4º.   Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de primeiro de abril de 2022.
                    Art. 5º.   Revogam-se as disposições em contrário.  

                      PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, aos 31 de Março de 2022.

                       

                      Izabella Maria Fernandes da Silva 

                      Prefeita Municipal 

                       

                        Tabela Salarial Relativa ao Reajuste de 2022 - vigente a partir de abril/2022. 

                        ---------

                        Vencimento Base (R$) 

                         

                        Vencimento Base (R$) 

                         

                        Nível de escolaridade 

                         

                        Classe 

                         

                        Referência 

                         

                        20h semanais

                        40h semanais 

                         

                        Nível médio na modalidade normalI1

                        1.922,75 

                         

                        3.845,49 

                         

                        Graduação em 

                        licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica 

                         

                        II132.117,084.234,15
                        Graduação em licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica, acrescida de curso de pós graduação em nível de especializaçãoII202.292,114,584,23

                         

                          Tabela Salarial Relativa ao Reajuste de 2022 - vigente a partir de abril/2022. 

                          ---------

                          Vencimento Base (R$) 

                           

                          Vencimento Base (R$) 

                           

                          Nível de escolaridade 

                           

                          Classe 

                           

                          Referência 

                           

                          20h semanais

                          40h semanais 

                           

                          Nível médio na modalidade normal (Servidores Efetivos)I1

                          2.210,20

                           

                          4.420,39

                           

                          Graduação em 

                          licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica SERVIDORES EFETIVOS) 

                           

                          II132..433,584.867,16
                          Graduação em licenciatura plena em pedagogia ou em licenciatura específica, acrescida de curso de pós graduação em nível de especialização (Servidores Efetivos)II202.634,785.269,57

                           

                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.089, de 26 de janeiro de 2023.