Art. 1º.
Ficam reajustados, no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os valores dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, Quadro permanente e Quadro em extinção, em atendimento a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º
Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível médio na modalidade normal o reajuste terá efeito a partir de Janeiro de 2014.
§ 2º
Para os Profissionais do Magistério, com formação em nível superior em plena ou com especialização o referido reajuste terá efeito a partir de janeiro de 2014.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos retroativos.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Anexo I
A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
TABELA VENCIMENTAL - QUADRO PERMANENTE
--- | --- | --- | Venc. Básico | Venc. Básico |
Cargo | Classe | Ref. | 20 h/s | 40 h/s |
Prof. Educação Básica | II | 1 | 934,46 | 1.868,92 |
Prof. Educação Básica | II | 2 | 953,16 | 1.906,32 |
Prof. Educação Básica | II | 3 | 972,21 | 1.944,42 |
Prof. Educação Básica | II | 4 | 991,65 | 1.983,30 |
Prof. Educação Básica | II | 5 | 1.011,50 | 2.023,00 |
Prof. Educação Básica | II | 6 | 1.031,72 | 2.063,44 |
Prof. Educação Básica | II | 7 | 1.052,35 | 2.104,70 |
Prof. Educação Básica | II | 8 | 1.073,39 | 2.147,80 |
Prof. Educação Básica | II | 9 | 1.094,86 | 2.189,72 |
Prof. Educação Básica | II | 10 | 1.116,76 | 2.233,52 |
Prof. Educação Básica | II | 11 | 1.139,09 | 2.278,18 |
Prof. Educação Básica | II | 12 | 1.161,86 | 2.323,72 |
ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
TABELA VENCIMENTAL – QUADRO PERMANENTE
--- | --- | --- | Venc. Básico | Venc. Básico |
Cargo | Classe | Ref. | 20 h/s | 40 h/s |
Prof. Educação Básica | I | 1 | 934,46 | 1.868,92 |
Prof. Educação Básica | I | 2 | 953,16 | 1.906,32 |
Prof. Educação Básica | I | 3 | 972,21 | 1.944,42 |
Prof. Educação Básica | I | 4 | 991,65 | 1.983,30 |
Prof. Educação Básica | I | 5 | 1.011,50 | 2.023,00 |
Prof. Educação Básica | I | 6 | 1.031,72 | 2.063,44 |
Prof. Educação Básica | I | 7 | 1.052,35 | 2.104,70 |
Prof. Educação Básica | I | 8 | 1.073,39 | 2.146,78 |
Prof. Educação Básica | I | 9 | 1.094,86 | 2.189,72 |
Prof. Educação Básica | I | 10 | 1.116,76 | 2.233,52 |
Prof. Educação Básica | I | 11 | 1.139,09 | 2.278,18 |
Prof. Educação Básica | I | 12 | 1.161,86 | 2.323,72 |
ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 669 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
TABELA VENCIMENTAL – QUADRO EXTINÇÃO
--- | --- | --- | Venc. Básico | Venc. Básico |
Cargo | Classe | Ref. | 20 h/s | 40 h/s |
Prof. Educação Básica | I | 1 | 848,7 | 1.697,48 |
Prof. Educação Básica | I | 2 | 865,70 | 1.731,40 |
Prof. Educação Básica | I | 3 | 883,02 | 1.766,04 |
Prof. Educação Básica | I | 4 | 833,96 | 1.667,92 |
Prof. Educação Básica | I | 5 | 918,68 | 1.837,36 |
Prof. Educação Básica | I | 6 | 937,07 | 1.874,14 |
Prof. Educação Básica | I | 7 | 955,81 | 1.911,62 |
Prof. Educação Básica | I | 8 | 974,92 | 1.949,84 |
Prof. Educação Básica | I | 9 | 994,43 | 1.988,86 |
Prof. Educação Básica | I | 10 | 1.041,31 | 2.028,62 |
Prof. Auxiliar | --- | --- | 396,55 | 793,10 |