Vigência a partir de 2 de Agosto de 2024.
Dada por Lei nº 1.187, de 02 de agosto de 2024
LEI N° 1047, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno no Polo Químico de Guaiúba, localizado à margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26, para Indústria de Tintas Marília Ltda., e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à INDÚSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada neste Município, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 40.051.692 / 0001 - 11, parte ideal de terreno desapropriado por ser de utilidade pública, conforme inciso 1 do art. 122 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e Decreto Lei n2 4.132 de 10 de setembro de 1962.
Art. 1º.
Nos termos do art, 56, II, “b”, autorizo ao Chefe do Poder Executivo a doar à INDUSTRIA DE TINTAS MARÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.051.692/0001-11, parte ideal de terreno desapropriado, por ser considerado de utilidade pública conforme inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990 e Decreto nº 4.132 de 10/11/1962.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.187, de 02 de agosto de 2024.
A parte ideal do terreno compreende os lotes 06 e 07 da quadra 03, conforme planta constante no Anexo Único desta Lei.
Conforme política urbana, o terreno doado poderá ser acrescido de áreas comuns de um condomínio composto dos terrenos contíguos.
Art. 2º.
A doação de interesse público se destina à implantação de uma fábrica com investimentos de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e a criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho.
Art. 3º.
Fica estipulado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para início das obras de instalação e o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para início da atividade fabril, sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiuba.
Art. 3º.
Fica estipulado que o início as obras de instalação da empresa no imóvel doado, descrito no Anexo desta Lei, ocorra até 15 de setembro de 2024, e o início da atividade fabril ocorra até 15 de setembro de 2026
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.187, de 02 de agosto de 2024.
O donatário poderá usar e dispor da propriedade plena do imóvel doado e caso necessite, oferecer em garantia de financiamento, desde que, para fins destinados nesta Lei.
0 prazo disposto nesta Lei começará a contar após a execução de obras de infraestrutura a serem implementas no imóvel.
Os prazos de execução serão monitorados pelo Município com interação do Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará, e deverão ser apresentados relatórios quadrimestrais.
No caso de retomada do imóvel ou de desistência, o Município selecionará outra empresa que seja capaz de instalar indústria ou atividades afins, tendo por preferência as indicadas pelo Sindicato das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e da Destilação de Petróleo do Estado do Ceará.
Art. 4º.
0 imóvel objeto desta Lei destina-se a construção e instalação da ©mpréo donatária euja atividade eeonômiea fáz parte de §eu eontrato soeial, a qual deverá assumir, para □ recebimento da doação, o encargo de construir no local do Imóvel especificado no art. Ia, prédio e edificações para abrigar os itens especificados no Projeto de Engenharia que se encontra em fase de estudos, onde consignará;
Art. 4º.
O imóvel dessa Lei destina-se à construção e instalação da empresa donatária cuja atividade faz parte de seu contrato social, especialmente o segmento de tintas imobiliárias, para construção civil, a qual, deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no art. 1º, prédio e edificações para abrigar os itens especificados no Projeto de Engenharia que se encontra em fase de estudos, onde consignará: a) emprego de mão de obra local e especializada, e b) incremento na arrecadação do município
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.187, de 02 de agosto de 2024.
emprego de mão de obra local e especializada, e
incremento na arrecadação do Município.
Art. 5º.
A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, instruída com o Laudo de Avaliação, e poderá ser instruída, se necessário, pelos protocolos de intenções e contratos que venham a ser formalizados e pactuados no decorrer da implementação desta doação.
Art. 6º.
A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:
O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado;
Não forem cumpridos os prazos estipulados;
Houver paralisação das atividades por mais de 90 dias;
Ocorrer falência ou concordata da empresa;
Houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município;
Quando houver a desistência da empresa.
A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel em até 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização,
Art. 7º.
Se a Empresa donatária necessitar oferecer o Imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município, quando o mesmo exigir.
Art. 8º.
Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa donatária esteja em débito com a União, Estado ou Município, tanto menos estiver em desacordo com a legislação ambiental.
A empresa donatária e beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.
Art. 9º.
Caso a empresa donatária descumpra as normas legais, infra legais e obrigações assumidas, será aplicada as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal:
Advertência expressa;
Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guaiuba pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;
Declaração de inidoneidade.
As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.
Art. 10.
São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:
Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;
Enquadrar-se na atividade proposta e no protocolo de intenções ou contrato resultante;
Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;
Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente as relações resultantes da doação.
Cumprir a legislação ambiental no que se refere a atividade desenvolvida sobre o imóvel;
Pagar os tributos que incidirem sobre os imóveis, desde a data de assinatura do respectivo contrato de doação;
Fornecer ao Município semestralmente, no mês de julho, cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, no mês de março, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;
Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas.
Art. 11.
É parte integrante desta Lei, o Anexo Único com os seguintes documentos referentes ao terreno objeto desta Lei:
Memorial Descritivo;
Laudo de Avaliação do Imóvel;
Planta Baixa;
Planta de Localização.
Art. 12.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município, podendo ser suplementada, caso seja necessário.