Art. 1º.
Fica instituído o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Guaiúba, a ser celebrado, anualmente no dia 21 de setembro
Parágrafo único
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto a presente Lei.
Art. 2º.
Fica a Câmara Municipal autorizada a realizar sessão solene alusiva, na semana da referente data.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.