Art. 1º.
Fica assegurado aos professores e profissionais da rede pública municipal de ensino o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Art. 2º.
O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação dos três últimos contracheques e cópia do termo de posse, sendo autenticada por um servidor responsável pela Coordenadoria de Setor Pessoal.
Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de noventa dias, a partir da sua publicação.