Art. 1º.
Fica fixado o valor do salário base dos motoristas municipais no valor de R$ 1.030,00 (hum mil trinta reais).
§ 1º
O referido valor corresponde a junção do salário base anterior com a gratificação anteriormente paga.
§ 2º
Fará jus ao referido valor o motorista com lotação de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o que determina a Lei n° 286/2002.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.