Art. 1º.
Autorizo ao chefe do Poder Executivo a doar a TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, um terreno em fase de desapropriação respaldado no decreto nº 018/04 de 30 de Agosto de 2004, tornando de utilidade pública conforme o inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Municipio, promulgada em 05 de Abril de 1990 e Decreto Lei n° 4.132 de 10/11/1962, cujo terreno tem as seguintes confrontações.
1
FRENTE: com a travessa Joaquim Dias (casa n° 66), medindo 20,60m (vinte metros e sessenta centimetros).
2
FUNDOS: Com casa pertencente a Maria do Carmo Mendes. medindo 16.40m (dezesseis metros e quarenta centimetros).
3
LADO DIREITO: Com a Rua Hélio dos Anjos, medindo 7.90m (sete metros e noventa centimetros).
4
LADO ESOUERDO: Com terreno pertencente a Maria Eliane Ferreira da Silva. medindo 16,80m (dezesseis metros e oitenta centimetros).
Art. 2º.
O referido terreno deverá ser doado a TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para a instalação de uma torre de captação de sinais de telecomunicações, ora deficiente no municipio.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.