LEI N° 399/05, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano na Sede deste Município, localizado a margem direita da Rodovia CE 060 - KM 26 e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Autorizo ao Chefe do Poder Executivo a doar à KING PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, um terreno de posse da Prefeitura Municipal de Guaiúba, conforme o inciso XI do art. 39 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990 e Decreto Lei n° 4.132 de 10/11/1962.
O terreno compreende uma área de 18.800 m2 (Dezoito mil e oitocentos metros quadrados), localizada na CE-060 - Km 26 na cidade de Guaiúba, com as seguintes confrontações:
Partiu-se do ponto 0 (zero), em linha reta e paralelo a Rua Raimundo Amaro, com um ângulo interno 95° 00' numa extensão de 77,00 metros, onde encravou-se a estaca (1);
Partiu-se dessa com uma deflexão a direita de 120°00'(ángulo interno), com a Rua sem Denominacão Oficial numa extensão de 67,00 metros, onde encravou-se a estaca (2).
Partiu-se desta com uma deflexão à direita de 174°00' (ângulo interno), com a Rua sem Denominação Oficial numa extensão de 118,80 metros, onde encravou-se a estaca(3).
Partiu-se desta com uma deflexão à direita de 58°00' (ângulo interno), com imóvel pertencente a Manoel Ferreira Filho numa extensão de 51,50 metros, onde encravou-se a estaca (4).
Partiu-se desta com uma deflexão à esquerda de 180°00' (ângulo externo), com imóvel pertencente a Paulo Amaro, numa extensão de 162,50 metros, onde encravou-se a estaca (5).
Partiu-se desta com uma deflexão à esquerda de 170°00' (ângulo externo), com imóvel pertencente a Paulo Amaro, numa extensão de 30,50 metros, onde encravou-se a estaca (6).
Partiu-se desta com uma deflexão à direita de 88°00' (ângulo interno), com imóvel pertencente a Ocimar Alves de Lima, numa extensão de 90,00 metros, onde encravou-se a estaca (7).
Partiu-se desta com uma deflexão à direita de 165°00' (ângulo interno), com imóvel pertencente a Ocimar Alves de Lima, até aos 42,60 metros, onde está encravada a estaca inicial (0) (zero), formando assim um polígono, cujo perímetro é de 639,90 metros.
A doação em função do interesse público destinada implantação de uma indústria anexa à KING PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que fará reciclagem e fabricação de matéria prima para a industrialização de plásticos injetáveis.
Fica estipulado o prazo de 06 (meses) para que o donatário proceda à edificação no terreno doado, culminando com a fase produtiva com aproveitamento de 60 empregos diretos sob pena de retroagir o direito de propriedade ao Município de Guaiúba, no Estado do Ceará.