Fica o Ensino Fundamental, em Guaiúba, organizado em 09 (nove) anos, compreendendo as crianças da faixa etária de 06 a 14 anos de idade.

A organização do ensino fundamental de nove anos, com o acesso de alunos de seis anos de idade, atenderá a seguinte orientação.

Os efeitos legais da presente lei retroagirão ao início do ano letivo de 2005.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.