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CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÚBA

LEI N° 396/05, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental em nove anos com acesso de alunos de seis anos e dá outras providencias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA, ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaiúba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Ensino Fundamental, em Guaiúba, organizado em 09 (nove) anos, compreendendo as crianças da faixa etária de 06 a 14 anos de idade.

Art. 2º.

A organização do ensino fundamental de nove anos, com o acesso de alunos de seis anos de idade, atenderá a seguinte orientação.

Art. 3º.

Os efeitos legais da presente lei retroagirão ao início do ano letivo de 2005.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando o disposto no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE GUAIÚBA, Estado do Ceará em 28 de novembro de 2005.

Gervásio Teixeira Júnior

Prefeito em Exercício