Para as Empresas de prestação de serviços, bem outras Empresas protegidas por Protocolos de Intenções firmados pelo Governo do Estado do Ceará, Prefeitura Municipal de Guaiúba e Empresários, cujas Empresas optarem por todo ou parte de suas obrigações fiscais pelo ISS respeitando a legislação sobre o fisco, a título de incentivos terão taxação de 2% (dois por cento) sobre o faturamento recolhido ao erário do município. 

Somente poderão usufruir do benefício do incentivo as Empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes, através de Alvará de Funcionamento com início a partir de 1o de Janeiro de 2005, quais gozarão de isenção de taxa de recolhimento sobre Alvara. 

As Empresas, para gozo pleno, deverão requerer o documento de incentivo, os quais serão expedidos devidamente assinados pelo Secretário de Administração e Finanças em conjunto com o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Guaiúba. 

Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005.