Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC - do Município de Guaiúba, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública.

Para as finalidades desta Lei, denomina-se Defesa Civil o conj. de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de Calamidade Pública e ou situações similares.

A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos, relativos à Defesa Civil.

A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino deste município, noções gerais sobre Defesa Civil.

A presente Lei será regularmente pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir de sua publicação;

A COMDEC compor-se-á de:

A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil, será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. 

O Conselho Téc. será composto pelo Secretário de Contas, Secretário Executivo e Secretário de Coordenação.

O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Coordenação e Pessoa Física da comunidade, de reconhecida idoneidade moral, que manifestarem o desejo de participar da Defesa Civil e forem aceitas.

Os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergências ou calamidades públicas, exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

revogam-se todas as disposições em contrário.