Art. 1º.
Fica instituido como MARCA IDENTIFICATÓRIA DA FREGUESIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA / CE, o modelo constante no anexo I desta lei, que tem a forma de "G”
Art. 2º.
A marca Identificatria de que trata o artigo anterior, deverá ser impressa no couro do animal pertencente a pessoas residentes no Município de Guaiúba, juntamente com a Marca Identificatória de sua propriedade
Art. 3º.
O tamanho da letra "G" que servira de Marca Identificatória da Freguesia do Município de Guaiuba/CE, terá 06 (seis) centimetros de altura por 06 (seis) centímetros de largura.
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.