Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoizao á aplicar em Obras Sociais neste Municípi o valor de R$ 24.870,70 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos) que se constitui o crédito que tem o Município juto a COELCE, referente ao uperávit, da cobrana da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 2º.
O emprego da valor contido no artigo anterior será exclusivamente em OBRAS SOCIAIS no Município em contrário.
Art. 3º.
A presente Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.