O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Guaiúba, para o quadriênio 1998/2001, constituídos pelos anexos integrantes desta Lei e elaborado de conformidade com o disposto na Constituição Federal, e nos termos dos art. 23, 24, 25 e 26 da Lei Federal nº 4.320/64, fixa para o periodo as Despesas de Capital, anualmente, de acordo com os anexos I, II e III.

As despesas de capital programadas com base nos recursos disponíveis, a vista da previsão de despesas correntes, desdobram-se da seguinte forma:

No cumprimento do disposto no artigo anterior, serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital, fixadas neste Orçamento Plurianual de Investimentos.

Não atingidos os limites parciais a que se refere o antigo 2°, as parcelas não utilizadas serão somadas as disponibilidades do exercício seguinte e destinadas ao mesmo investimento.

Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas importâncias aos projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.

Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentarios, devidam apurados em cada exercício do período, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Orçarmento objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária an procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou a inclusão de no investimentos.

As Receitas de Capital para execução deste Orçamento Plurianual de Investimentos se formadas pelo Superavit dos respectivos orçamentos correspondentes, estando o Poder Execut autorizado a contrair divida fundada interna para obtenção de empréstimos ou financiamento demais fontes enumeradas no parágrafo 2° do art. 11, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março 1964.

Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1998.

Revogam-se as disposições em contrário.