Ficam fixados os valores e regulamentada a concessão de diárias aos servidores do Governo Municipal de Guaiúba, conforme a seguinte tabela:

I. Prefeito, Vice Prefeito e Presidente da Câmara Municipal......................................................... R$ 160,00

II. Vereadores, Secretários, Chefe de Gabinete, Assessoria de Gabinete, Procurador Municipal, Ouvidor Geral do Município, Controlador Interno Municipal, Procurador Adjunto e Assessor Jurídico...... R$ 100,00

III. Coordenadores, Diretores de Núcleo, Assessores de Secretaria, Diretor Escolar, Oficial de Gabinete e demais cargos em provimento de comissão não mencionados no Inciso II................................... R$ 85,00

IV. Demais servidores municipais efetivos...................................................................................... R$ 35,00

A concessão de diárias será procedida de Portaria que evidenciará o periodo, o local onde o serviço será prestado e a quantidade de diárias.

 Aos deslocamentos para fora do Estado atribui-se-á o dobro da Tabela de que trata o Art. 1°.

Quando o Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal se fizer representar, ao servidor incumbido será concedida diárias, no que couber, no valor correspondente ao cargo representado.

A concessão de diárias aos Servidores do Governo Municipal, será em função dos serviços prestados fora do Município e dentro do Estado e limitar-se-á a 20 (vinte) por mês.

O reajuste dos valores de diárias ora fixados dependerá de Decreto do Executivo e de acordo com a disponibilidade do Erário Municipal.

O servidor designado para prestar serviços ao Governo Municipal na forma do Artigo 2°, Parágrafo Único e Artigo 3° e 4° desta Lei que não completar a missão, será obrigado a devolver aos cofres públicos municipal o valor correspondente as diárias não utilizadas.

As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão a dotações próprias do Orçamento do Município de Guaiúba.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.