Fica alterado o Artigo 14 da Lei Municipal no 170 de 20 de maio de 1997 que sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1998 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - Os poderes Municipais através de Lei específica" proverão a criação de cargos de provimentos efeitos e de comissão, em decorrência de reestruturação administrativa cou alterações do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, cujo provimento obedecerá às condições determinada no Art. 37 da Constituição Federal, e as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes orçamentárias arrecadadas no exercício, estabelecido na Lei Complementar no 82/95."
Os poderes Municipais através de Lei específica" proverão a criação de cargos de provimentos efeitos e de comissão, em decorrência de reestruturação administrativa cou alterações do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, cujo provimento obedecerá às condições determinada no Art. 37 da Constituição Federal, e as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes orçamentárias arrecadadas no exercício, estabelecido na Lei Complementar no 82/95
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02 de janeiro de 1998.